Entenda as mudanças aprovadas pelo governo português que afetam diretamente os imigrantes

O Governo português anunciou prazos maiores para conseguir a nacionalidade, prorrogação da autorização de residência e o fim da mudança de turista de CPLP para residência legalizada.

Na segunda-feira, 23 de junho, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, anunciou que todas as autorizações de residência expiradas até 30 de junho terão sua validade estendida até 15 de outubro.

Essa prorrogação foi uma das várias decisões tomadas durante a reunião do Conselho de Ministros, que também tratou de alterações significativas na Lei da Nacionalidade, mudanças nas regras de reagrupamento familiar, a possibilidade de perda da nacionalidade para naturalizados condenados a mais de cinco anos de prisão e o encerramento do regime que concedia nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas.

No total, cerca de 350 mil autorizações de residência estão vencidas e serão abrangidas por essa medida. Segundo o ministro, os processos de renovação começarão ainda em julho, com o apoio da estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Ele explicou que está em desenvolvimento um novo sistema digital para que os titulares de autorizações de residência possam solicitar a renovação por meio eletrônico.

Alterações na Lei da Nacionalidade

Com as novas regras, cidadãos brasileiros e dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) só poderão requerer a nacionalidade portuguesa após sete anos de residência legal — anteriormente o prazo era de cinco anos. Para os demais estrangeiros, o tempo mínimo exigido passa a ser de dez anos de permanência legal em território português, conforme as mudanças previstas na Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81).

O acesso ao passaporte português também ficará mais exigente. O governo pretende incluir critérios adicionais, como o domínio da língua portuguesa, conhecimento sobre cultura, direitos e deveres fundamentais do Estado de Direito Democrático. Os candidatos à nacionalidade precisarão ainda assinar uma declaração de compromisso com os princípios fundamentais desse sistema político.

Além disso, o Parlamento deverá revogar a possibilidade de contar o tempo de espera da manifestação de interesse no cálculo para a aquisição da cidadania, restando válida apenas a contagem de tempo de residência legal. Essa alteração anula a medida aprovada em 2024, resultado de uma petição pública levada à Assembleia da República.

A Lei da Nacionalidade passará por mais duas mudanças. A primeira delas é o ajuste na naturalização por ascendência portuguesa: agora será permitido até a geração de bisnetos, como forma de preservar os laços com a diáspora. A segunda mudança põe fim à atribuição de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas, programa criado como reparação histórica. Segundo o ministro, esse objetivo foi cumprido e a medida chegou ao fim de sua validade.

Restrições aos Cidadãos da CPLP

A nova legislação também retira a possibilidade de cidadãos da CPLP que ingressaram em Portugal como turistas solicitarem autorização de residência no país. Essa modificação foi introduzida na Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007), já aprovada pelo Parlamento e em vigor desde 13 de fevereiro de 2024.

Como essa lei ainda não foi regulamentada, muitos estrangeiros têm recorrido aos tribunais administrativos para garantir seus direitos, obtendo decisões favoráveis. Como esses processos têm prioridade por serem considerados urgentes, os tribunais estão atualmente sobrecarregados por milhares de ações semelhantes.

Com a alteração, os cidadãos da CPLP precisarão solicitar visto previamente caso pretendam buscar trabalho em Portugal. Leitão Amaro reafirmou que o país continua comprometido com o acordo da CPLP no que diz respeito à emissão de vistos e autorizações de residência, mas ressaltou que manter o sistema atual seria como criar uma “nova versão” do regime de manifestação de interesse.

Possibilidade de Perda de Nacionalidade

Entre as mudanças está a introdução da possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa para naturalizados condenados a penas de prisão igual ou superior a cinco anos, em casos concretos. A medida abrange crimes como espionagem, terrorismo, traição e delitos graves contra pessoas ou contra o Estado.

A perda da nacionalidade, contudo, não será automática. Será necessário um novo julgamento específico para esse fim, conduzido por um juiz diferente daquele que impôs a condenação criminal.

Novas Regras para Reagrupamento Familiar

As exigências para o reagrupamento familiar também serão reforçadas. A primeira mudança é que, a partir de agora, apenas menores de idade poderão dar entrada no pedido estando em território português.

Além disso, serão impostas novas condições: o solicitante deverá comprovar que possui habitação adequada, meios de subsistência próprios (sem contar com benefícios sociais) e também será exigida a frequência escolar e o aprendizado da língua portuguesa.

Criação de Unidade de Estrangeiros

O ministro também anunciou a reativação de uma proposta rejeitada pelo Parlamento em 2024: a criação de uma unidade policial especializada em estrangeiros. A nova estrutura será a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, integrada à Polícia de Segurança Pública (PSP). Leitão Amaro explicou que a criação de uma nova versão do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) demandaria muito tempo e não é viável. Por isso, caberá à PSP executar tarefas relacionadas à expulsão de imigrantes considerados indesejáveis no país.

Restrições ao Visto de Procura de Trabalho

Também haverá mudanças no visto de procura de trabalho. Segundo o ministro, a intenção é atrair profissionais altamente qualificados, que possam contribuir para o crescimento da economia portuguesa com salários mais elevados e conhecimento técnico especializado.

Quando questionado sobre o impacto dessas medidas na economia nacional, especialmente em setores que dependem da mão de obra menos qualificada, o ministro afirmou que a intenção não é expulsar quem já está em Portugal. Ressaltou que o governo não adotará uma política de portas completamente abertas, mas também não promoverá uma “remigração” em massa, pois isso afetaria diretamente atividades econômicas importantes para o país.

FONTE: PÚBLICO.PT