Parlamento debaterá tempo de espera pela residência em Portugal para nacionalidade

Agendada para o dia 27 de janeiro, a audiência foi motivada por petições encabeçadas por brasileiras. Até hoje, o período de espera pela autorização de residência, para efeitos de solicitação da cidadania portuguesa, jamais foi devidamente regulamentado.

A Assembleia da República definiu para 27 de janeiro uma sessão destinada a debater se o tempo que os imigrantes aguardam pela concessão da autorização de residência em Portugal pode ser contabilizado para completar o prazo exigido para o pedido de nacionalidade portuguesa.

A discussão ocorrerá no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e só será possível graças a petições conduzidas por cidadãs brasileiras. A mobilização teve início em 2024, liderada pela ativista Juliet Cristino e pela advogada Elaine Linhares, e foi recentemente fortalecida por uma nova iniciativa da advogada Priscila Nazareth Ferreira, que reuniu mais de 8 mil assinaturas. A confirmação do debate foi feita pela deputada Nuna Menezes (PSD dos Açores), que coordena o Grupo de Trabalho de Audições de Peticionários.

O principal argumento para que o período de espera pela autorização de residência seja considerado nos pedidos de naturalização por tempo de permanência em Portugal está relacionado à morosidade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) na análise e resposta às solicitações apresentadas pelos imigrantes. Existem situações em que a espera já ultrapassa quatro anos.

As petições também solicitam a criação de uma norma transitória voltada aos imigrantes que já preencham todos os requisitos de residência legal necessários para requerer a cidadania portuguesa, mas que ainda não formalizaram o pedido. De acordo com a legislação vigente, o prazo mínimo de residência legal em Portugal exigido para a naturalização é atualmente de cinco anos.

Entretanto, o Governo pretende aumentar esse período para sete anos no caso de cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para dez anos no caso de estrangeiros de outras nacionalidades. Esses novos prazos constam de uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade que foi vetada pelo Tribunal Constitucional e que deverá voltar a ser analisada pelo Parlamento.

Imigrantes afetados

É justamente no contexto das discussões em torno da Lei da Nacionalidade que foram incorporadas as petições apresentadas pelas brasileiras, tendo como relator o deputado Pedro Delgado Alves (PS). Segundo Priscila, o artigo 15.º da lei, conforme alterado em 2024, “nunca foi efetivamente aplicado”. Naquele momento, a inclusão do tempo de espera pelas autorizações de residência para fins de nacionalidade chegou a ser aceita pelos deputados, com base nas petições de Juliet e Elaine, mas o Governo optou por não avançar com a regulamentação do tema.

Na avaliação de Priscila, “os direitos dos imigrantes vêm sendo prejudicados em razão do descumprimento, por parte dos órgãos públicos, dos princípios da eficiência, da celeridade e da boa administração”. Ela destaca ainda que “a alteração da Lei da Nacionalidade aprovada em abril de 2024 jamais foi plenamente implementada, o que inviabiliza o exercício efetivo do direito dos imigrantes, uma vez que os órgãos responsáveis pela imigração no país não atuaram de forma diligente para operacionalizar essa mudança, deixando de assegurar acesso universal, com protocolo de submissão, controle de prazos e acompanhamento digital dos processos”.

De acordo com estimativas do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, quando o Governo iniciou o processo de regularização dos pedidos de autorização de residência, em setembro de 2024, existiam cerca de 900 mil processos represados na AIMA. Todos os titulares desses pedidos estão sendo diretamente afetados, pois, caso o tempo de espera pela documentação não seja computado como período de residência em Portugal para fins de nacionalidade, a contagem do prazo exigido pelo Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) praticamente recomeçará do zero.

O presidente do IRN, Jorge Rodrigo da Ponte, calcula que o número total de pedidos de cidadania portuguesa em atraso ultrapasse 522 mil. Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registros e do Notariado (STRN), Arménio Maximino, estima que o volume de processos parados seja superior a 700 mil.

“Muito embora seja obrigação do Governo resolver os problemas da administração pública, esse tema vem sendo sistematicamente negligenciado. É como se a nacionalidade não fosse tratada como prioridade, nem como uma necessidade estratégica do país diante do envelhecimento populacional e da dependência de mão de obra estrangeira em idade ativa”, conclui Priscila.

Fonte: Portal Público PT